Base Legal

• Constituição Federal de 1988
  • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  • VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
  • VII - garantia de padrão de qualidade.
• Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
  • Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  • VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
  • IX - garantia de padrão de qualidade.
• Lei nº 4528/2005 - Diretrizes para Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro
  • Diretrizes para Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro
• Lei nº 5597/2009 – Plano Estadual de Educação
• Resolução SEEDUC nº 4.776 de 05 de março de 2012 - Institui o Fórum Estadual de Educação
  • Institui o Fórum Estadual de Educação